Aviso de Contumácia n.º 28764/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 764/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito, as 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular), registado sob o n.º 2711/92.3SFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto da Paz dos Santos, casado, nascido em 15 de Agosto de 1958, natural de Sé Nova, Coimbra, filho de Arlindo dos Santos e de Maria Augusta da Paz dos Santos, residente na Rua do Brasil, 340, 1.º, esquerdo, Coimbra, por haver cometido um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, do Código Penal, de 1982, por despacho proferido em 16 de Novembro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido prestou termo de identidade e residência.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.