Aviso de Contumácia n.º 28783/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 783/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 340/99, pendentes nesta comarca e que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Afonso Luís, solteiro, filho de Tobias Joaquim Luís e de Lia Lourenço, nascido a 6 de Março de 1965, em Santiago, Alcácer do Sal, portador do bilhete de identidade n.º 7018798, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida na Travessa de Santa Marta, 15, rés-do-chão, 100 Lisboa, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência, à data da sua prática, no artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, revisto, actualmente artigo 11.º, n.º 1, alínea a), com referência à última parte, do citado Decreto, na redacção dada pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi por despacho de 13 de Novembro de 2000, declarada a cessação da contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3, do Código Penal.

13 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Oficial de Justiça, Cristina Lourenço.