Aviso de Contumácia n.º 28803/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 803/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos um processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 569/94, que o Ministério Público move contra a arguida Teresa Maria Marques Camões dos Santos, filha de Joaquim Camões e de Maria da Glória Marques da Silva, natural de Santo Tirso, nascida a 8 de Junho de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 5940051-0, com última residência conhecida no lugar da Agrinha Carreira, Vila Nova de Famalicão, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao artigo 313.º do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho de 20 de Outubro de 2000, caducou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 18 de Maio de 1999.

22 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)