Aviso de Contumácia n.º 28804/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 804/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 105/95, pendente nesta comarca contra a arguida Zulmira Maria da Silva Pedro Silveira, casada, nascida a 19 de Novembro de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 9700828, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filha de João Pedro e de Odete Maria da Silva, com última residência conhecida na Rua Quatro, Vivenda Alegre, Quinta das Mós, Camarate, Loures, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data dos factos, pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 3 de Novembro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, por extinção do procedimento criminal, por morte da arguida, a declaração de contumácia foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 24 de Outubro de 1997.

22 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - O Escrivão-Adjunto, Alcino José Santos Gregório.