Aviso de Contumácia n.º 28814/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 814/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 1810/96.7TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Hugo Rebelo da Costa Couceiro Ferreira, filho de José Manuel Pereira Ferreira e de Maria da Conceição Rebelo da Costa Couceiro Ferreira, natural de Angola, nascido a 22 de Setembro de 1969 titular do bilhete de identidade n.º 8557582, com última residência conhecida na Rua de António Nobre, 14, 2.º, direito, Vale da Amoreira, Moita, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Mais faz saber que, por despacho de 15 de Novembro de 2000, cessou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 10 de Dezembro de 1999.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.