Aviso de Contumácia n.º 28819/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 819/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 33 644/90.7TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Renato do Carmo Montalvo de Figueiredo, filho de Francisco Dias de Figueiredo e de Maria José Montalvo de Figueiredo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 20 de Julho de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 2060379, e com última residência conhecida na Rua da Artilharia Um, 103, 7.º, Lisboa, por se encontrar acusado de um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, do Código Penal de 1982, por despacho de 15 de Novembro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.