Aviso de Contumácia n.º 28821/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 821/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 1127/97.0SLLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Fernandes Afonso, filho de José Balbino da Silva Afonso e de Custódia Gonçalves Fernandes, natural do Socorro, Lisboa, nascido a 21 de Fevereiro de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 5030238, com última residência conhecida na Rua de Pedro Del Negro, 7, 3.º, direito, Reboleira, Amadora, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, ou 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. Mais faz saber que, por despacho de 21 de Novembro de 2000, cessou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 24 de Novembro de 2000.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.