Aviso de Contumácia n.º 28842/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 842/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 13 082/95.0TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Mário Alberto Anjos Pereira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 20 de Abril de 1948, casado, gerente comercial, filho de Jacinto Pereira e de Gracinda Rosa dos Santos Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 2096139, com última residência conhecida na Rua de Gil Vicente, 25, rés-do-chão, direito, Queijas, 2795 Oeiras, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi ao arguido, por despacho de 9 de Novembro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.