Aviso de Contumácia n.º 28845/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 845/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 15 253/95.6TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Lúcio Edgar Fonseca Fernandes, filho de António Coelho Fernandes e de Maria Amélia Judite da Fonseca, nascido a 3 de Fevereiro de 1976, na Ericeira, Mafra, titular do bilhete de identidade n.º 10847228, com última residência conhecida na Rua do Conde de Tomar, 7, 6.º, direito, Damaia, Amadora, o qual se encontra acusado pelo crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 8 de Novembro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Escrivão-Adjunto, Rui Jorge Godinho Rodrigues.