Aviso de Contumácia n.º 28863/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 863/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 4633/96.0TDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Paula Jorge Coutinho Teixeira, filho de Fernando Manuel Moreira Teixeira e de Donzília Correia Coutinho, nascido a 18 de Julho de 1971, em Rio Tinto, Gondomar, e com última residência conhecida na Rua de D. Francisco de Almeida, 13, 3.º, esquerdo, Alhos Vedros, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data da sua consumação, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 14 de Novembro de 2000, o tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria João da Costa Macara.