Aviso de Contumácia n.º 28864/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 864/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 6584/94.3JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Tavares Pereira, filho de João Gomes Pereira e de Paulina Mendes Tavares, natural de Cabo Verde, nascido a 15 de Fevereiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 26007174, emitido em 4 de Novembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida do Prof. Rui Luís Gomes, 15, 5.º, esquerdo, Laranjeiro, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, por despacho de 14 de Novembro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido prestou termo de identidade e residência.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.