Aviso de Contumácia n.º 28882/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 882/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Barata de Brito, juíza de direito da 2.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 80/00.9TCLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Fernando Botelho Alves, filho de Marcial de Jesus Alves e de Maria do Céu da Silva Botelho, natural de São Jorge de Arroios, nascido a 9 de Maio de 1973, com última residência conhecida na Travessa dos Fieis de Deus, 27, 1.º, Lisboa, por haver cometido o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 17 de Novembro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certidão de nascimento e de casamento e certidões do registo predial, comercial e do registo automóvel.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Maria Barata de Brito. - A Escrivã-Auxiliar, Paula Cristina Chaves.