Aviso de Contumácia n.º 28899/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 899/2000 - AP. - Faz-se saber que, na 1.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 683/00 (1230/99.1PULSB), em que são autor o Ministério Público e arguido Paulo Jorge Teodoro Rodrigues, natural da freguesia de Santa Maria dos Olivais, Tomar, filho de José da Conceição Rodrigues e de Elvira da Conceição Teodoro, nascido a 27 de Junho de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 10465543, com última residência conhecida na Rua do Meleiro, 7, Alto dos Moinhos, Pendão, Queluz, ao qual lhe é imputado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, foi por despacho de 17 de Novembro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

20 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Vaz Ventura. - A Escrivã-Adjunta, Lúcia Leal.