Aviso de Contumácia n.º 28911/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 911/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Outubro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 944/99.0TALRS, que o Ministério Público move contra o arguido António Luís Pereira, nascido a 7 de Setembro de 1952, natural da Agueira, Nelas, filho de Belarmino Luís Pereira e de Maria da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 5650388, e com última residência conhecida na Rua da Vila Nova das Amoreiras, Agueira, Nelas, por estar acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz. A declaração de contumácia caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código Penal), e tem os seguintes efeitos: a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado do registo criminal, carta de caçador e pescador e certidão de nascimento.

22 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.