Aviso de Contumácia n.º 28914/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 914/2000 - AP. - O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, neste Juízo, e nos autos de processo comum, singular, ali pendentes e registados sob o n.º 1089/95.8TALRS, que o Ministério Público move contra o arguido João Paulo Xavier de Bastos Ferreira Gomes, filho de Vítor Hugo Oliveira Ferreira Gomes e de Simone Carol Pereira Xavier de Basto Ferreira Gomes, nascido a 28 de Maio de 1962, em São Jorge de Arroios, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 6065846, com última residência conhecida na Rua de Jaime Cortesão, lote 93, 1-C, Monte Abraão, Queluz, o qual se encontra acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi ao arguido, por despacho de 2 de Novembro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

3 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - A Escrivã-Auxiliar, Alexandra Brito.