Aviso de Contumácia n.º 28919/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 919/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 99/94.7PBLRS-B, que o Ministério Público move contra o arguido Sténio Rafic Amade, filho de Mussa Amade e de Margarida Maria Santos Rodrigues Pinho, natural de Moçambique, nascido a 23 de Maio de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10932261, e com última residência conhecida na Urbanização do Barruncho, lote 2, 11.º, A, Odivelas, por se encontrar acusado pelo crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 306.º, n.os 1, 2, alínea a), e 5, e 297.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 8 de Novembro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar os seguintes documentos: certidões de registo em quaisquer conservatórias, certidões ou quaisquer outros documentos em repartições de finanças, passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e suas renovações, passe social e licença de caça e pesca.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Cerdeira. - A Oficial de Justiça, Fátima Silva.