Aviso de Contumácia n.º 28944/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 944/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 123/97, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, que o Ministério Público move contra o arguido Ilídio Manuel Machado, solteiro, filho de Albino de Jesus Machado e de Maria Cândida Palas, nascido a 16 de Outubro de 1978, em Mirandela, com última residência conhecida em Estanca Rios, Mirandela, por se encontrar indiciado da prática de um crime de falta de apresentação ao recenseamento militar, previsto e punido pelos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 40.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 38/87, de 7 de Julho, o último na redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência ao artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Fevereiro, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, em virtude do procedimento criminal instaurado contra o mesmo ter sido amnistiado.

24 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Mário Moreira Bandeira Borges. - A Escrivã-Auxiliar, Lia da Assunção Cunha Taveira.