Aviso de Contumácia n.º 28946/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 946/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 129/96, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, que o Ministério Público move contra o arguido Justino de Sá Gaviro, solteiro, filho de Eduardo Baptista Gaviro e de Maria Henriqueta Natália Sá, nascido a 20 de Março de 1977, natural de Ponte de Sôr, com última residência conhecida na Rua de São Francisco, Mirandela, actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 40.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 38/87, de 7 de Julho, redacção da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência ao artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Fevereiro, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por amnistia.

24 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Mário Moreira Bandeira Borges. - A Escrivã-Auxiliar, Helena dos Santos.