Aviso de Contumácia n.º 28955/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 955/2000 - AP. - A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 379/94.1TAMTJ, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Ilídio Tavares Alves de Barros, nascido a 19 de Fevereiro de 1937, em Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, filho de António Ferreira Alves de Barros e de Maria do Carmo Pinto Rodrigues, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 1734968, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Carrascal, 271, Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alíneas a) e c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, importando esta declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade e passaporte.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Oficial de Justiça, Tereza Neves.