Aviso de Contumácia n.º 28963/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 963/2000 - AP. - Faz-se saber que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 244/96.8 PCOER, que o Ministério Público move contra a arguida Olívia Maria Martins Guilherme, filha de Manuel de Jesus Guilherme e de Bernardina Amélia Martins, natural de Amora, Seixal, nascida a 23 de Abril de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7846725, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nos quais vem acusada da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi por sentença proferida em 10 de Fevereiro de 2000, declarada a cessação de contumácia, por caducidade, artigo 336.º do Código de Processo Penal, em face de apresentação e julgamento da arguida.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Escrivã-Auxiliar, Lídia Rodrigues.