Aviso de Contumácia n.º 28965/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 965/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 483/96.1TAOER (1), que o Ministério Público move contra o arguido Raul Paulo, nascido a 10 de Outubro de 1966, em Angola, filho de Paulo Bunga e de Verónica Luvumbu, titular do bilhete de identidade n.º 801613890, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente que foi na Azinhaga do Pinheiro, 3345-E, rés-do-chão, Quinta Grande, Charneca, Lisboa, ao qual são imputados os crimes de emissão de cheque sem provisão, foi por despacho de 29 de Setembro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes, assim como obter carta ou licença de condução e licença de caçador.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Lopes.