Aviso de Contumácia n.º 28967/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 967/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 254/97.8 TAOLH, do 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Artur José Fernandes, nascido a 6 de Novembro de 1951, natural de Vreia de Bornes, Vila Pouca de Aguiar, filho de Atenor Fernandes e de Elisa Fernandes, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Coronel Águas, 19, rés-do-chão, Albufeira, é este arguido notificado de que, por despacho proferido em 30 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz. Tal declaração tem o efeito de implicar a suspensão dos termos ulteriores do processo, quanto ao referido arguido, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o mesmo de obter certidões de nascimento, registos criminais ou passaportes (artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal), por se encontrar indiciado pela prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal de 1982, e um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Henrique Lacerda Pavão. - O Escrivão-Adjunto, Mário Lourenço.