Aviso de Contumácia n.º 28970/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 970/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 192/96, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido João Paulo da Silva Rosário, solteiro, mecânico, natural da Sé, Faro, nascido a 25 de Junho de 1967, filho de José da Silva Rosário e Lisete da Almeida Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 10332674, com última residência conhecida no Bairro da Atalaia, lote 4, rés-do-chão, esquerdo, Faro, actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, e 30.º, n.º 2, e 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, é o mesmo por esta forma notificado de que, por despacho de 30 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o mesmo de obter certidões de nascimento, registos criminais ou passaportes (artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal).

17 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Henrique Lacerda Pavão. - O Escrivão-Adjunto, Mário Lourenço.