Aviso de Contumácia n.º 28975/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 975/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 258/00, a correr termos no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, que o Ministério Público move contra a arguida Rosa Graça Santos Rodrigues da Silva, nascida a 1 de Janeiro de 1978, em Albergaria-a-Velha, filha de José Manuel dos Santos Rodrigues e de Maria Rosária Gomes dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 12528067, com residência conhecida na Rua do Mosteirô, Vila Nova de Cucujães, em Oliveira de Azeméis, e actualmente ausente algures em parte incerta, por se achar acusada de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, foi por despacho de 16 de Novembro de 2000, proferido nos autos supra-referenciados, declarada contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, segundo a revisão introduzida da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, e com os seguintes efeitos: a suspensão imediata dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registo junto de autoridades ou repartições públicas e, designadamente o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

23 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Belo Rodrigues de Matos Faria. - A Oficial de Justiça, Maria Cândida de Góis.