Aviso de Contumácia n.º 28977/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 977/2000 - AP. - O Dr. João Inácio Monteiro, juiz de direito, em acumulação, no Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 2/98, que o digno agente do Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Baldev Singh, casado, nascido a 10 de Outubro de 1970, filho de Mehar Singh e de Simar Kaur, natural da Índia (Kaithal, Haryana, Punjab), com última residência conhecida na Rua dos Voluntários da República, 120, 1.º, Tomar, acusado pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e actualmente artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 10 de Março, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 31 de Outubro de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal, por prescrição.

6 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Inácio Monteiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Béco de Almeida.