Aviso de Contumácia n.º 28980/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 980/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 66/00, do 1.º Juízo, em que é arguido Daniel Martins da Silva, solteiro, agricultor, nascido a 11 de Julho de 1979, na freguesia de Rio Douro, concelho de Cabeceiras de Basto, filho de António da Silva e de Maria Ester Martins, com última residência conhecida em Leiradas, Rio Douro, Cabeceiras de Basto, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, n.os 1 e 2, 73.º, n.º 1, alínea a), e 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 10 de Novembro de 2000, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira Alfaiate Batista. - O Escrivão-Adjunto, António Júlio dos Santos Simões.