Aviso de Contumácia n.º 28981/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 981/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 76/99, do 2.º Juízo, em que é arguido António de Jesus Fernandes, solteiro, nascido a 25 de Dezembro de 1965, na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, filho de Torcato Pires Fernandes e de Teresa de Jesus Marques, titular do bilhete de identidade n.º 11670070, emitido em 15 de Março de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro da Bela Vista, 22, Tavarede, Figueira da Foz, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado da prática de dois crimes de furto qualificado, um previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do Código Penal, e outro pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 8 de Novembro de 2000, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades e entidades públicas e o arresto da totalidade dos bens (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Cláudia Alfacinha de Matos Neves. - A Escrivã-Adjunta, Licínia Pereira de Castro.