Aviso de Contumácia n.º 28982/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 982/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 154/98, do 2.º Juízo, em que é arguido José Alberto de Oliveira Lança, filho de Alberto Guerreiro Lança e de Delmira Pita de Oliveira Correia, nascido a 15 de Janeiro de 1962, natural de Azinheira de Barros, Grândola, titular do bilhete de identidade n.º 7431082, emitido em 22 de Junho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de São João, 1, Grândola, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 4 de Outubro de 2000, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades e entidades públicas e o arresto da totalidade dos bens (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Cláudia Alfacinha de Matos Neves. - A Escrivã-Adjunta, Licínia Pereira de Castro.