Aviso de Contumácia n.º 29000/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 000/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 226/97, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o Ministério Público move contra a arguida Paula da Conceição Pacheco Rodrigues César, separada de facto, doméstica, nascida a 22 de Fevereiro de 1973, na freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, filha de José Domingos Guerreiro Rodrigues e de Maria Conceição Medeiros Pacheco, com última residência conhecida na Rua da Pranchinha, 2, Ponta Delgada, por estar acusada de haver cometido um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é a mesma declarada contumaz, por despacho de 3 de Novembro de 2000, nos termos do artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal. Tal declaração tem as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a publicação desta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, o certificado do registo criminal, o cartão de eleitor, a carta de condução de veículos automóveis, o livrete e ou o título de registo de propriedade relativamente a veículos e o cartão de contribuinte e qualquer certidão dos serviços dos registos civil, predial ou comercial.

9 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Brasão. - A Escrivã-Auxiliar, provisória, Zita Figueiredo.