Aviso de Contumácia n.º 29001/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 001/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 247/97.5PGPDL, a correr termos no 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, que o Ministério Público move contra o arguido Duarte Manuel da Silva Pereira Raposo, nascido a 10 de Setembro de 1969, na freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, filho de Duarte Manuel Pereira Raposo e de Fátima da Conceição Silva Gomes, titular do bilhete de identidade n.º 10426220, com última residência conhecida na Travessa dos Milagres, 128, Arrifes, Ponta Delgada, acusado, em co-autoria, em concurso real, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao artigo 143.º do mesmo diploma legal, e de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, foi por despacho proferido em 8 de Novembro de 2000, declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do mesmo Código), a passagem imediata de mandados de detenção para que o arguido seja sujeito a termo de identidade e residência (artigo 337.º, n.º 1, 1.ª parte, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, cartórios notariais, embaixadas e consulados, bem como a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Sónia Marília Sousa Braga. - O Escrivão-Adjunto, António Freitas.