Aviso de Contumácia n.º 29007/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 007/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 458/99 (458/99.9TBPTM), que o Ministério Público move a Weibel Marcus, nascido a 5 de Setembro de 1961, filho de Josef Weibel e de Josefine Weibel, natural de Hochdorf, Suíça, e com última residência conhecida na Urbanização da Vista Alegre, casa 16, Ferragudo, Lagoa, em que o mesmo é acusado de haver cometido o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 1, e 27.º, alíneas c) e g), do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, foi este declarado contumaz, o que implica, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data e a proibição de obter e ou renovar documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)