Aviso de Contumácia n.º 29034/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 034/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 182/98, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Arnaldo Augusto Fernandes Coelho, casado, empresário, filho de Adélio Francisco Gomes Coelho, nascido a 15 de Outubro de 1959, em Miragaia, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 6833008, emitido em 1 de Julho de 1966, residente na Rua do Prof. Joaquim Barros Leite, bloco 3, 73, 4.º, esquerdo, Edifício Império, Felgueiras, ao qual são imputados dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por apresentação do arguido.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)