Aviso de Contumácia n.º 29038/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 038/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 706/96, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel de Sousa Morgado da Silva, casado, nascido a 29 de Abril de 1962, na Sé, Porto, filho de António Constantino Morgado da Silva e de Maria Bárbara Vieira de Sousa Morgado da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 5781197, emitido em 2 de Março de 1994, residente na Rua de António Rodrigues da Rocha, 401, 4.º, direito, Vila Nova de Gaia, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º do Código Penal de 1982, ou 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Março de 1997.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel Passos Milheiro.