Aviso de Contumácia n.º 29039/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 039/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 784/97, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Honório Alberto Correia, nascido a 15 de Novembro de 1963, na freguesia de Santa Maria Maior, Funchal, filho de Manuel Correia e de Rosalina Rosa Dinis, titular do bilhete de identidade n.º 7731481, residente na 2.ª Travessa da Ribeira de João Gomes, 5, Santa Maria Maior, Funchal, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, ou 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 6 de Julho de 1999.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)