Aviso de Contumácia n.º 29040/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 040/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 307/94, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Josué Filipe Casais Veloso, solteiro, empregado de escritório, nascido em Angola a 1 de Fevereiro de 1967, filho de Joaquim dos Santos Veloso e de Maria Emília Araújo Casais, titular do bilhete de identidade n.º 7724209, emitido em 11 de Março de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de António Joaquim Vilão, 25, 1.º, frente, Gafanha da Nazaré, Ílhavo, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 2 de Dezembro de 1994.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Paulo Jorge Jaquel Pinto.