Aviso de Contumácia n.º 29041/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 041/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 144/00, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria Conceição Ferreira Pinto Fernandes, divorciada, doméstica, filha de Eduardo Henrique Fernandes e de Maria José Ferreira Pinto Fernandes, natural de Maia, titular do bilhete de identidade n.º 1799290, emitido em 27 de Janeiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Rua de Armando Cardoso, 15, Porto, à qual é imputado o crime de falsificação de documento, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de actos urgentes, tem para arguida as seguintes implicações: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a inibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de eleitor e número fiscal de contribuinte e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente à arguida e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Fernando Pinto.