Aviso de Contumácia n.º 29043/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 043/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 748/96, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal Fernando Soares Pinto, divorciado, vendedor, nascido a 1 de Maio de 1962, em Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, filho de Joaquim de Sousa Pinto e de Benilde Soares de Pinho Pinto, titular do bilhete de identidade n.º 5786447, emitido em 28 de Março de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Agro, 194, 5.º, E, Candal, Vila Nova de Gaia, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, ou 218.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 16 de Abril de 1999.

22 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Rosa Maria Vilela André.