Aviso de Contumácia n.º 29044/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 044/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 823/97, e apenso n.º 230/98, pendentes na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Vítor Manuel Vilela Garcia, natural da freguesia de Massarelos, Porto, nascido a 16 de Setembro de 1956, filho de António Augusto Lopes Garcia e de Maria de Lurdes Vilela Garcia, com última residência conhecida na Rua do Amparo, 206, 2.º, Porto, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi declarada cessada a contumácia proferida contra o referido arguido.

24 de Novembro dee 2000. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Joaquim Soares Gomes.