Aviso de Contumácia n.º 29075/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 075/2000 - AP. - O Dr. Hélder Rui Gonçalves Magalhães Elias Claro, juiz de direito do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 25/00, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Cláudio das Dores Major da Silva Carvalho, solteiro, nascido a 29 de Junho de 1972, natural do concelho de Lisboa, filho de Joaquim Moreira da Silva Carvalho e de Maria José Major Carvalho, com última residência conhecida na Rua do Dapão, 46, 3.º, direito, Alhos Vedros, Moita, por haver cometido o crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade e certificado do registo criminal e quaisquer outros documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças e câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Hélder Rui Gonçalves Magalhães Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria das Dores Vale.