Aviso de Contumácia n.º 29076/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 076/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 127/00, da 1.ª Secção do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Arlete Maria Ramos dos Santos Martins, filha de Alcino João dos Santos e de Maria Alegria Ramos dos Santos, viúva, comerciante, nascida a 9 de Agosto de 1953, em Angola, titular do bilhete de identidade n.º 76095662, com última residência conhecida na Rua da Fragosa, 110, Aver-o-Mar, 4, Póvoa de Varzim, à qual é imputada a prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A presente declaração caducará logo que o arguido se apresentar em juízo ou seja detido (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas.

22 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Alda Rodrigues.