Aviso de Contumácia n.º 29082/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 082/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, corre seus termos uns autos de processo comum, singular, n.º 155/95, em que é arguido Alexandre Nunes Saraiva, casado, industrial, nascido a 5 de Dezembro de 1943, natural de Zebreira, concelho de Idanha-a-Nova, filho de António Lopes Saraiva e de Adriana Maria Nunes, titular do bilhete de identidade n.º 582710, emitido em 24 de Março de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Barreto, lote 3, 2.º, esquerdo, Cartaxo, que se encontra acusado de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com o artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 10 de Novembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia daquele arguido, por amnistia.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Antónia Vicente.