Aviso de Contumácia n.º 29097/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 097/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 1224/94.3PCSNT, pendente neste 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, contra o arguido José Manuel Seleiro de Matos, nascido a 22 de Outubro de 1961, em Santa Maria, Serpa, filho de José Francisco Monteiro de Matos e de Francisca Paulo Seleiro, titular do bilhete de identidade n.º 6792430, com última residência conhecida na Rua da Ribeira de Jardas, Vivenda Dirceia Dias, Bairro Alegre, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sob a influência de álcool, previsto e punido pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, e um crime de dano agravado, previsto e punido pelos artigos 308.º e 309.º, n.º 3, alínea b), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo ou seja detido (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores processuais até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certidão de nascimento e carta de condução, bem como obter certidões, efectuar registos ou praticar quaisquer outros actos junto das entidades públicas, nomeadamente repartições de finanças, cartórios notariais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

2 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Galdino Dias. - A Escrivã-Auxiliar, Maria de Fátima Faustino.