Aviso de Contumácia n.º 29106/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 106/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 21/98.1TBTVR, pendente na única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Pereira, casado, pedreiro, filho de António Pereira e de Quitéria do Carmo, natural de Cárquere, concelho de Resende, Viseu, nascido a 9 de Maio de 1954, com última residência conhecida na Avenida do Brasil, lote 65, 6.º, B, São Marcos, Cacém, onde se encontra indiciado pela prática em autoria material de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 2 de Outubro de 2000, declarada cessada a contumácia, ficando a partir daquela data caducados os efeitos da declaração de contumácia nestes autos.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Magalhães Agrelo. - A Escrivã-Adjunta, Luzia Amélia Filipe.