Aviso de Contumácia n.º 29134/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 134/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 287/98, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática dos crimes de falsificação de documento e outro de burla, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e, n.º 3, artigo 217.º, ambos do Código Penal, o arguido Miguel Ângelo Borrego Bilro, filho de Artur Idalécio Pombeiro Bilro e de Maria José Sapatinho Borrego Bilro, e com última residência conhecida na Rua da Incrível Almadense, 3, 1.º, esquerdo, Almada, portador do bilhete de identidade n.º 8244069, de que por despacho de 10 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Fátima Abreu.