Aviso de Contumácia n.º 29135/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 135/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º, 203.º e 204, n.º 1 do Código Penal, o arguido Hélder Jorge Antunes Silva, filho de Abel Ribeiro da Silva e de Maria Helena Anjos Antunes, e com última residência conhecida no Bairro do Cavaco, bloco 2, entrada 1, 1.º, esquerdo, na Afurada, em Vila Nova de Gaia, de que por despacho de 19 de Maio de 1999, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)