Aviso de Contumácia n.º 29137/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 137/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 260/98, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.os 1 e 2, 314.º, alíneas b) e c), o arguido Jayantilal Karsandas Rughani, filho de Karsandas Ruchdhi Kankuben e de Karsandas Rughani, e com última residência conhecida na Avenida da República, 755, 3.º, S/35, Vila Nova de Gaia, portador do bilhete de identidade n.º 7495727, de 22 de Novembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 2 de Fevereiro de 1942, de que por despacho de 10 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)