Aviso de Contumácia n.º 29139/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 139/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 104/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o arguido Daniel Fernando da Silva Mota, filho de Maria de Fátima Silva Mota e de Clemente Pinto da Mota, e com última residência conhecida na Rua da Pedra Torta, 75, Canidelo, de que por despacho de 8 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.). - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)