Aviso de Contumácia n.º 29153/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 153/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 5540 pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público, o arguido Rogério Augusto Guedes da Silva, casado, picheleiro, filho de Adriano Carvalho Pegas da Silva e de Maria da Graça Pereira Guedes, nascido a 30 de Junho de 1967, em Gulpilhares, Vila Nova de Gaia e com última residência conhecida na Rua de Cadavão, 1397, Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, actualmente, pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal vigente (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), ex-VI do 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, de que por despacho de 9 de Julho de 1997, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal em curso contra o arguido supra-identificado.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - O Escrivão Auxiliar, Justino Araújo.