Aviso de Contumácia n.º 29155/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 155/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 164/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o arguido Vasco Jorge Marques da Rocha, filho de Arménio da Silva Rocha e de Marília Ferreira Marques Rocha, e com última residência conhecida na Rua Nova do Fontão, 28, 4.º, direito, Canidelo, Vila Nova de Gaia, de que por despacho de 8 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

22 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Carla Ferreira.