Aviso de Contumácia n.º 29195/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 195/2000 - AP. - O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito deste 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 318/97.8PDCSC, que o Ministério Público move contra o arguido José Domingos da Conceição António, nascido a 28 de Abril de 1971, filho de Domingos António e de Maria da Conceição José, natural de Luanda, solteiro, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Quinta dos Arregais, casa abandonada, São Pedro do Estoril, por ter sido recebida acusação deduzida contra o arguido, imputando--lhe a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal. Por despacho de 20 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, o que implica: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter, a seu requerimento, de documentos e certidões pelos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, carta de condução, passaporte, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

21 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Nascimento.